CABIAUTO - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

ANTES DE SE CADASTRAR PARA NAVEGAR NO NOSSO SITE LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO.

Ao efetuar o registro o USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO e TERMO DE USO, na modalidade de contratação eletrônica, que apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos no site: www.cabiauto.com.br , CABIAUTO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 37.795.410/0001-86 (em processo de alteração na JUCESP), doravante denominado CABIAUTO.

A CABIAUTO é uma empresa que disponibiliza ferramentas de lojas virtuais voltadas ao setor de prestação de serviços do ramo automotivo, onde os visitantes do site www.cabiauto.com.br (CLIENTES) livremente escolhem uma loja (VENDEDOR/LOJISTA-SELLER) para adquirir os serviços de seu interesse. Portanto, o CABIAUTO não realiza vendas diretas, não oferece produtos ou serviços próprios.

Com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO/CLIENTE ESTARÁ DECLARANDO QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE GOZA DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.

Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO/CLIENTE, que pretenda utilizar os serviços da CABIAUTO deverá aceitar este Termo e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS.

O USUÁRIO/CLIENTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste documento, assim como à Política de Privacidade, antes de seu cadastro como USUÁRIO/CLIENTE.

Os termos aqui expostos atenderão os princípios e normas segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, entre outras disposições previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

1. DO OBJETO E DA COMPRA

1.1 O CLIENTE/USUÁRIO efetua o seu cadastro para adquirir o produto ou serviço oferecido pela vitrine da CABIAUTO.

1.2.A título exemplificativo, poderão estar na vitrine da CABIAUTO os seguintes prestadores do ramo automotivo, podendo ser acrescentados ou excluídos a qualquer momento, por decisão da CABIAUTO:

• Alinhamento e Balanceamento;
• Auto Elétrico;
• Auto Escola;
• Bateria de Veículos;
• Borracharias e Pneus;
• Conserto de rodas;
• Corretora de Seguros;
• Curso CFC;
• Customização de Veículos;
• Despachantes veiculares;
• Emplacadoras de Veículos;
• Escapamentos;
• Exames Toxicológicos para motoristas;
• Funilaria;
• Guinchos;
• Inspeção Veicular;
• Instalação de acessórios;
• Limpeza e estética veicular;
• Martelinho de Ouro;
• Mecânica de Performance;
• Pagamento de Pedágios;
• Parcelamento de Multas;
• PCD;
• Ratreador Veicular;
• Remarcação de Chassi;
• Troca de Óleo;
• Vidros Veicular;
• Vistoria de Veículos.

1.3 Todos os dados pessoais e informações fornecidas para o CADASTRO são de responsabilidade integral e efetiva do USUÁRIO/CLIENTE, e no ato do preenchimento, o USUÁRIO/CLIENTE deve fazê-lo com toda atenção e boa-fé, certificando-se para que não venha causar nenhum prejuízo a terceiros.

1.4 Após navegar pelo site da CABIAUTO, o USUÁRIO/CLIENTE poderá adquirir os produtos e serviços que tiver interesse mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida para cada serviço escolhido.

1.5 Para contratação serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação e entrega dos produtos e ou serviços, telefone celular e endereço de correio eletrônico.

1.6 Ao solicitar a contratação dos serviços da CABIAUTO, o USUÁRIO/CLIENTE declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299, do Código Penal (Falsidade Ideológica).

1.7 O CLIENTE/USUÁRIO é integral e isoladamente responsável pelos dados informados.

1.8 Nossa plataforma oferece ao USUÁRIO/CLIENTE os serviços de conveniência na aquisição de produtos e ou serviços do ramo automotivo, conforme exemplificado na clausula 1.1, cujos pagamentos poderão ocorrer através de:

• a) boleto bancário a vista;
• b) pagamento através de transações via cartão de crédito, a vista ou parcelado em até 12 vezes.

1.9 O USUÁRIO/CLIENTE deve ter atenção e cuidado ao optar pelas condições de pagamento com a finalização da compra.

1.10 O USUÁRIO/CLIENTE declara expressamente sua concordância com as taxas de juros e ou taxas administrativas cobradas pelo processador de pagamentos, conhecido no ato da contratação e o pagamento é de sua inteira responsabilidade.

1.11 O USUÁRIO/CLIENTE se declara ciente que todas as compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do seu cartão de crédito e, ainda, sujeitas a análise de risco por parte do processador de pagamentos, como acontece com qualquer compra presencial ou pela internet.

1.12 A CABIAUTO se reserva o direito, com a ciência do USUÁRIO/CLIENTE, a deferir ou indeferir a solicitação efetuada, seguindo os critérios de boa-fé e segurança.

1.13 São motivos para o indeferimento do pedido de compra por parte da CABIAUTO, de modo exemplificativos:

• A apresentação de informação ou documentação falsa, irregular ou insuficiente pelo interessado;
• A identificação de qualquer indício ou prova de vício, fraude ou irregularidade no cadastro ou tentativa de pagamento através de documentos bancários, e
• A tentativa de nova contratação que tenha sido negada anteriormente nas hipóteses previstas neste contrato.

1.14 Será criado pelo USUÁRIO/CLIENTE um login e senha para acesso ao sistema no endereço de correio eletrônico por ele cadastrado.

1.15 O USUÁRIO/CLIENTE poderá ter somente um único cadastro ativo. Caso seja identificada a existência de mais de um cadastro, a CABIAUTO se reserva o direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro.

1.16. O USUÁRIO/CLIENTE deverá manter todos os seus dados atualizados, em especial o endereço, celular ativo e e-mail, pois faz parte de item essencial para a comunicação da compra, ficando a CABIAUTO totalmente isento de quaisquer responsabilidades pela desatualização cadastral do USUÁRIO/CLIENTE, após a concretização da compra.

1.17 Efetuar uma compra pela internet é um ato de responsabilidade que envolve não só o USUÁRIO/CLIENTE como o prestador de serviços e o operador de pagamentos.

1.18 Tenha muita atenção ao navegar pelo site, buscar o produto e efetuar e confirmar a compra: uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá alterá-la, exceto nos casos previstos em nossa política de cancelamento de compra.

1.19 Depois de checada as informações pelo processador de pagamentos e sendo detectada inconsistências, divergências ou ausência das informações, o USUÁRIO/CLIENTE fica ciente de poderá ocorrer o cancelamento da operação.

1.20 O USUÁRIO/CLIENTE declara-se ciente de que a entrega do produto ou serviço adquirido pelo site da CABIAUTO se dará diretamente pela loja escolhida na vitrine da plataforma CABIAUTO e somente se dará mediante o pagamento antecipado.

2. DO CANCELAMENTO DA COMPRA:

2.1 A sua compra no site da CABIAUTO poderá ser cancelada de acordo com a legislação consumerista, no prazo de 7 dias por arrependimento.

2.1.1 O USUÁRIO/CLIENTE é livre para comprar com a CABIAUTO, devendo prevalecer a boa-fé na compra, nas reclamações e no cancelamento. eventualmente ainda não tiver sido repassado aos órgãos governamentais, o CABIAUTO providenciará o estorno.

2.2 O comprovante de cancelamento de compra será disponibilizado após a efetivação do estorno com, com o envio para o e-mail cadastrado do USUÁRIO/CLIENTE. O prazo para o referido estorno é variável, pois depende de fatores externos tais como a política da instituição bancária, o vencimento e fechamento da fatura de cartão de crédito, podendo levar de 30 a 40 dias.

2.3. O presente Termo e Condições de Uso é baseado na boa-fé. Desta forma, as regras devem ser respeitadas e o USUÁRIO/CLIENTE deverá efetuar o pedido de cancelamento no site da CABIAUTO. Caso o faça diretamente com os processadores de pagamento e ou operadora de cartão de crédito, sem o consentimento da CABIAUTO, fica desde já ciente de que a CABIAUTO poderá se utilizar de todos os meios legais, judiciais e extrajudiciais, para receber os seus honorários pelos serviços prestados.

3. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

3.1 O A CABIAUTO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

3.2 As alterações não vigorarão em relação as escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo e Condições Gerais de Uso valerá com a redação anterior.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O CLIENTE/USUÁRIO declara estar ciente de forma expressa e inequívoca, mediante a contratação na modalidade eletrônica:

a) de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, sob as penas da lei.

• a) de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, sob as penas da lei.
• b) que possui plena capacidade de contratação para a aceitação de todos os termos e condições de uso da CABIAUTO.
• c) que aceita o presente Termo e Condições Gerais de Uso de Prestação de Serviços da CABIAUTO, na sua íntegra.
• d) que se houver alguma dúvida a ser dirimida, deverá relatar a mesma junto aos canais de atendimento da CABIAUTO.

4.4 A CABIAUTO informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer informações ou dados pessoais prestados pelo CLIENTE/USUÁRIO no ato das compras realizadas através deste site, de acordo com a sua política de privacidade, contudo, o CLIENTE/USUÁRIO autoriza, expressamente, que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CABIAUTO com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

4.5 Se por liberalidade, a CABIAUTO fornecer algum tipo de promoção ou desconto na aquisição de seus produtos e serviços, o tempo e o prazo de validade para o uso da promoção ou desconto fica sempre a critério da CABIUATO, que poderá alterar ou cancelar os mesmos, sem aviso prévio.

4.7 Em caso de qualquer conflito decorrente do presente Termo e Condições Gerais de Uso e os demais termos de Políticas da CABIAUTO, prevalecerá sempre este Termo e Condições Gerais de Uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que por ventura venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.