CABIAUTO - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE MARKETPLACE PARA LOJISTAS

1. OBJETO

1.1 A CABIAUTO colocará à disposição do SELLER, um espaço virtual em sua plataforma on line, para que sejam oferecidos os seus produtos e serviços, realizando a intermediação de negócios do SELLER e cliente.

1.2. A CABIAUTO disponibiliza a estrutura necessária para que o SELLER ofereça seus produtos e serviços por meio de website registrado sob o domínio de propriedade da CABIAUTO sem, contudo, participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços oferecidos pelo SELLER.

2. CADASTRO

2.1 São requisitos para ser um SELLER da CABIAUTO:

• a) ser do ramo de prestação de serviços automotivos;
• b) Possuir CNPJ ativo e sem restrições;
• c) estar devidamente cadastrado nos órgãos competentes para a emissão de NF eletrônica;
• d) ter conta corrente no CNPJ cadastrado para fins de recebimento das vendas feitas pela plataforma CABIAUTO;
• e) possuir Certidão Negativa de Débitos válida;
• f) possuir capital social registrado igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais);
• g) possuir certificado digital para assinatura eletrônica dos contratos.

2.2 Apenas será confirmado pela CABIAUTO o cadastramento do SELLER que preencher todos os requisitos do cadastro. O futuro SELLER deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados cadastrais sempre que haja alguma alteração.

2.3 A CABIAUTO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seu SELLER. O SELLER garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais e empresariais cadastrados.

2.4 A CABIAUTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu SELLER, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais e empresariais informados.

2.5 O SELLER acessará sua conta através login de usuário e senha de usuário, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.6 O SELLER compromete-se a notificar o CABIAUTO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O SELLER será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do SELLER.

2.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, sob pena de serem cancelados por infrações às políticas da CABIAUTO.

2.8 O SELLER expressamente aceita que o CABIAUTO e ou qualquer de seus parceiros/empresas do grupo, enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros filiados ao CABIAUTO e novidades da plataforma. Caso o SELLER não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto ao canal da CABIAUTO.

2.9 As regras, os termos e condições de uso, bem como a política de privacidade do SELLER para com os clientes devem estar devidamente disponíveis no momento da compra, sendo condição para aprovação de seu cadastro junto à CABIAUTO.

2.10 O SELLER garante e se responsabiliza, civil e criminalmente, por todos os dados inseridos e informados na plataforma, sendo que a CABIAUTO não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo SELLER.

2.11 O SELLER deverá informar imediatamente à CABIAUTO todas as alterações que houver referente ao seu cadastro, ficando sob sua total responsabilidade a atualização.

3. DOS PRODUTOS/SERVIÇOS ANUNCIADOS NO CABIAUTO

3.1 A CABIAUTO, após a aprovação do cadastro do SELLER receberá as informações para a oferta dos produtos e serviços na sua plataforma de marketplace.

3.2 O SELLER é responsável pelo envio à CABIAUTO de todas as informações referentes aos produtos e serviços que deseja anunciar, que deverão estar em conformidade com o formato estabelecido pela CABIAUTO.

3.3 Todos os produtos e serviços oferecidos pelo SELLER deverá conter as descrições com clareza e possuir todas as informações exigidas pela legislação e pela CABIAUTO.

3.4 Os produtos e serviços oferecidos pelo SELLER na plataforma da CABIAUTO deverão conter os alertas mediante informações claras e precisas se eventualmente houver quaisquer restrições à aquisição, riscos à saúde e segurança dos clientes, de acordo com o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.5 Em caso de produtos usados, seminovos, reembalados, remanufaturados e ou remoldados é imprescindível que o SELLER forneça a informação de que se tratam de produtos nestas condições e que eles podem não ter o mesmo acabamento estético de um produto novo, porém que tal condição não compromete a sua funcionalidade.

3.6 A CABIAUTO poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço oferecido pelo SELLER na sua plataforma.

3.7 Fica expressamente proibido ao SELLER ofertar produtos e serviços na plataforma da CABIAUTO:

• a) expressamente proibidos pela legislação vigente;
• b) que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes,
• c) que violem direitos de terceiros;
• d) que não seja autorizado pelos cadastros fiscais.

4. PREÇO

4.1 Após a escolha do produto ou serviço oferecido pelo SELLER e confirmado o pedido na plataforma CABIAUTO, o cliente deverá efetivar a compra, mediante o pagamento do preço, através da operadora de pagamento disponível.

4.2 O SELLER será o único responsável pelo preço praticado na oferta de seus produtos ou serviços no site da CABIAUTO.

4.3 Se eventualmente o SELLER praticar um preço menor em outro site ou em outro canal de venda, o CABIAUTO se reserva o direito de cancelar o registro do SELLER da sua plataforma, por configurar concorrência desleal.

5. VENDA

5.1 A CABIAUTO será responsável por administrar as vendas on line do SELLER, mediante o aceite e a compra efetuada pelo cliente através da plataforma.

5.2 Não ocorrendo a aprovação do crédito do cliente para a aquisição de produtos e serviços do SELLER, a compra não será autorizada.

5.3 É de responsabilidade da CABIAUTO estabelecer as regras e condições de pagamento, bem como realizar a cobrança dos clientes que efetivamente fecharam a compra.

5.4 A CABIAUTO deverá disponibilizar ao SELLER todas as informações referentes aos pedidos efetuados na sua plataforma, sempre que houver a confirmação da compra, inclusive deverá enviar as informações necessárias para a emissão da Nota Fiscal ao consumidor – cliente. A emissão da Nota Fiscal é de responsabilidade do SELLER, nos termos da legislação vigente.

5.5 A falta da emissão da Nota Fiscal ao consumidor pelo SELLER acarretará:

• a) o bloqueio do valor de repasse da CABIAUTO ao SELLER, que tiver direito em razão da venda de seu produto ou serviço, nos termos definidos no ANEXO PAGAMENTO;
• b) o descredenciamento do SELLER;
• c) demais sanções aplicáveis ao caso.

5.6 Para fins de controle caberá ao SELLER informar à CABIAUTO todas as atualizações referentes à venda que estejam a seu alcance tais como, mas não se limitando a:

• a) emissão da Nota Fiscal;
• b) produto entregue à transportadora, se for o caso;
• c) código de rastreio da entrega, quando aplicável;
• d) pedido em trânsito;
• e) pedido entregue;
• f) extravio;
• g) finalização do serviço prestado;
• h) problemas com a entrega por divergência de endereço, falta de pessoa para receber.

5.7 A falta das atualizações do status da venda acarretará o cancelamento do pedido por parte da CABIAUTO, ou a seu critério, poderá tomar outras providências razoáveis ao caso concreto, visando corrigir eventuais problemas e ou reclamações oriundas do pedido em questão. Tais providências se dão no intuito de fomentar um relacionamento transparente com o cliente.

5.8. É de responsabilidade do SELLER manter a documentação comprobatória das operações de compra e venda, entrega da mercadoria ou serviços ao cliente, no prazo fixado pela legislação competente.

6. ENTREGA

6.1 A entrega dos produtos e serviços adquiridos pelo cliente, através da plataforma CABIAUTO é de inteira responsabilidade do SELLER.

6.2 A publicação, aquisição e entrega do produto ou serviço acontecerá conforme as seguintes etapas:

• a) Publicação da Oferta pela CABIAUTO: A oferta dos produtos e serviços do SELLER será publicada na plataforma CABIAUTO e assim permanecerá durante o prazo estipulado em contrato, para a escolha do cliente.
• b) O CABIAUTO não garante o produto ou serviço e nem se responsabiliza pela entrega. O CABIAUTO não se responsabiliza por eventual imprecisão, falta ou extinção dos estoques do produto escolhido pelo cliente junto ao SELLER, uma vez que se trata de marketplace.
• c) Escolha do produto ou serviço: O SELLER é livre para oferecer os produtos e serviços de sua loja, desde que em conformidade com as especificações da CABIAUTO, nos termos descritos na cláusula 3.
• d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: O SELLER está ciente, e desde já declara ser de acordo, que qualquer produto e/ou serviço oferecido na plataforma CABIAUTO é de sua responsabilidade e que responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados.
• e) O SELLER está ciente de que o CABIAUTO não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através da sua plataforma. Ao ofertar um produto e/ou serviço através da plataforma, o SELLER declara ter aderido integralmente ao Termo e Condições de Uso da CABIAUTO.

7. PAGAMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CLIENTE

Parágrafo

7.1 Os pagamentos das compras realizadas pelos CLIENTES serão feitos através de empresa de gestão de pagamentos contratada pela CABIAUTO, condição esta que o SELLER concorda desde já, expressamente.

7.2 A gestora de pagamento é que ficará responsável pelo recebimento da venda efetuada através da plataforma CABIAUTO.

7.3 O repasse da CABIAUTO ao SELLER será feito de acordo com o descrito no ANEXO PAGAMENTO, que faz parte integrante do Termo e Condições de Uso do Serviço de Marketplace.

7.4 As condições de pagamento estarão disponibilizadas no site da CABIAUTO: (i) à vista, no boleto bancário; (ii) à vista, no cartão de crédito; (iii) à prazo, sem juros, no cartão de crédito ou (iv) à prazo, com juros, no cartão de crédito.

8. PÓS VENDA

8.1 O SELLER reconhece e aceita que tem responsabilidade no fornecimento dos produtos e serviços ofertados na plataforma da CABIAUTO, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 30) e no Código Civil, artigo 429.

8.2 É de inteira responsabilidade do SELLER a realização da troca de produtos e serviços, se cabível, e o cancelamento da venda, se cabível, nos termos da legislação civil e consumerista, devendo sempre deixar clara e acessível a sua política de troca e devoluções ao seus clientes.

8.3 A satisfação do cliente e a excelência na prestação de serviços de marketplace faz parte da meta da CABIAUTO.

8.4 Para tanto, a CABIAUTO disponibilizará em sua plataforma, mediante canais de atendimento ao consumidor, telefone, e-mail ou chat, a recepção e transferência dos contatos para o SELLER, que deverá tomar todas as providências no sentido de resolver a questão junto ao cliente consumidor.

8.5 O tratamento do pós-venda está diretamente relacionado aos termos e condições estabelecidos no ANEXO CONFORMIDADE DE SERVIÇOS, também denominando de ACS que faz parte integrante do presente Termo e Condições de Uso do Serviço de Marketplace.

8.6 Havendo o contato do cliente junto à CABIAUTO, a mesma encaminhará a demanda diretamente ao SELLER para que resolva a questão de acordo com as determinações descritas no ANEXO CONFORMIDADE DE SERVIÇOS, disponível no portal SELLER.

8.7 Todas as regras e condições dispostas no ACS deverão ser cumpridas rigorosamente pelo SELLER, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das regras na pontuação atribuída pela CABIAUTO.

8.8 Se o cliente incluir a CABIAUTO , de forma isolada, subsidiária ou solidariamente, em alguma demanda judicial decorrente de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos atribuídas ao SELLER, a CABIAUTO se reserva o direito de efetuar a retenção de valores de repasse que seriam devidos ao SELLER a fim de provisionar eventuais custas, despesas, indenizações e honorários advocatícios, até o final da demanda, sem prejuízo de medidas judiciais para resguardo de seus direitos, incluindo mas não se limitando ao direito de regresso.

9. REMUNERAÇÃO DA CABIAUTO

9.1 A remuneração da prestação de serviços realizados pela CABIAUTO deverá ser feita pelo SELLER, mediante o pagamento de comissão incidente sobre o valor da venda do produto ou serviço, além de uma taxa fixa referente ao frete, quando houver, nos termos da tabela de tarifa publicada no portal SELLER.

9.2 O pagamento desta remuneração será feito mediante a retenção do valor pertencente à CABIAUTO e o repasse ao SELLER de acordo com as condições especificadas no ANEXO PAGAMENTO vigente.

9.3 É de responsabilidade do SELLER manter a guarda e disponibilizar à CABIAUTO os comprovantes do fluxo do pedido, seu envio e entrega, uma vez que vão direcionar os repasses da CABIAUTO ao SELLER.

9.4 O pagamento descrito na cláusula 9.1 acima também será devido em favor da CABIAUTO mesmo se não se concretizar a entrega do produto ou serviço ou o seu cancelamento, tendo em vista que a CABIAUTO concluiu o seu trabalho.

9.5 O SELLER declara-se desde já ciente de que as ferramentas para o recebimento do preço através das operadoras de pagamento não se configuram em serviços financeiros ou bancários por parte da CABIAUTO.

9.6 É de responsabilidade do SELLER a informação da conta bancária para o repasse do valor que lhe cabe, após os descontos da comissão e demais taxas, se houver, nos termos descritos no ANEXO PAGAMENTO. Qualquer alteração deverá ser comunicada à CABIAUTO, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

9.7 A conta bancária indicada deverá corresponder em sua integralidade com os dados cadastrais do SELLER informados no ato da contratação para o ingresso na plataforma CABIAUTO, assim como com os dados informados nos documentos fiscais da venda do produto ou serviço.

9.8 A CABIAUTO não se responsabiliza pela divergência dos dados bancários que venha a acarretar a devolução do pagamento e em hipótese alguma realizará pagamentos em conta diversa daquela vinculada aos dados cadastrais do SELLER, reservando-se o direito da retenção do mesmo até que a situação venha a ser regularizada pelo SELLER.

9.9 O SELLER tem o prazo de até noventa dias a contar da visualização do repasse em sua conta para apontar divergência entre o valor devido pela CABIAUTO e o valor recebido. Não havendo qualquer apontamento neste prazo, haverá a quitação automática de forma irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos valores repassados pela CABIAUTO.

9.10 O prazo e a forma de repasse do valor ao SELLER se fará de acordo com as regras e condições previstas no ANEXO PAGAMENTO, que são parte integrante do presente instrumento.

10. DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA CABIAUTO e do SELLER

10.1 A CABIAUTO é a pessoa jurídica que presta o serviço de marketplace e que recebe o valor integral pago pelo cliente e deverá, portanto, repassar ao SELLER o valor relativo à venda, nos termos descritos no ANEXO PAGAMENTO, juntamente com o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

10.2 Nos termos da legislação tributária em vigor, é de responsabilidade do SELLER a retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente nas operações relacionadas aos serviços prestados pela CABIAUTO (Decreto no 9.580/2018, artigo 718, inciso I).

10.3 Quando aplicável, é de responsabilidade do SELLER fazer as devidas informações e entregas do documento denominado DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, de acordo com o disposto na legislação tributária vigente.

10.4 A mesma regra prevista na cláusula 10.2 acima descrita , deverá ser aplicada para o Imposto Sobre Serviço – ISS, se a legislação municipal assim determinar.

10.5 Se, eventualmente, houver a incidência de ICMS nas operações praticadas pelo SELLER, as obrigações acessórias e os recolhimentos ficarão sob sua responsabilidade, bem como todos os demais tributos decorrentes de sua própria atividade.

11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

11.1 A CABIAUTO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança nas suas operações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do SELLER e de seus clientes.

11.2 É inerente à atividade da CABIAUTO a conexão e parceria com empresas parceiras na área automotiva, para a perfeita prestação dos serviços. Para tanto, a CABIAUTO poderá a seu exclusivo critério e conveniência, compartilhar informações sobre o SELLER e visitantes de seu site com seus parceiros e empresas do grupo econômico.

11.3 Todas as informações deste Termo e Condições de Uso do Serviço de Marketplace e dos respectivos anexos deverão ser tratadas pelo SELLER como estritamente confidenciais, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas e danos que eventualmente causar à CABIAUTO, sem exceção.

11.4 O SELLER se compromete a permitir o acesso à informação confidencial somente para as pessoas cujo acesso seja estritamente necessário para a consecução dos serviços.

11.5 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar [email protected]

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão “CABIAUTO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CABIAUTO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o SELLER acesse e use sua conta, são propriedade da CABIAUTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CABIAUTO.

12.2 O SELLER concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa autorização da CABIAUTO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

12.3 A CABIAUTO fica desde já autorizada pelo SELLER a reproduzir sua marca registrada para fins da consecução dos serviços contratados, pelo prazo de vigência do contrato entre as partes.

12.4 O site pode lincar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CABIAUTO. Não possuindo controle sobre esses sites, a CABIAUTO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CABIAUTO para com esses sites e seus conteúdos.

13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

13.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do CABIAUTO, bem como nas publicações de ofertas, produtos ou serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e Condições de Uso do Serviço de Marketplace, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14. ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1 Este Termo e Condições de Uso do Serviço de Marketplace não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CABIAUTO e o SELLER e seus contatos.

14.2 O SELLER manifesta ciência de que a CABIAUTO não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.

14.3 A CABIAUTO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o SELLER realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros.

14.4 A CABIAUTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do SELLER causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

14.5 A CABIAUTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do SELLER em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14.6 O SELLER não poderá atribuir à CABIAUTO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CABIAUTO.

15. RESPONSABILIDADES

15.1 A CABIAUTO não é o proprietário dos produtos e ou serviços ofertados pelo SELLER, não guarda a posse deles e não realiza oferta, vendas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e ou uso dos produtos e ou serviços cuja aquisição ocorra através da sua plataforma.

15.2 A CABIAUTO prestará os serviços contratados de marketplace para o SELLER, nos termos especificados neste instrumento e nos ANEXOS CONFORMIDADE DE SERVIÇOS E PAGAMENTO, ficando a seu critério a determinação de conteúdo, aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos dos serviços oferecidos, podendo inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a quaisquer um deles.

15.3 O SELLER é o único responsável pelas atividades que ocorrerem na sua conta junto à CABIAUTO, devendo guardar a senha de acesso em local seguro, não divulgando a terceiros.

15.4 A CABIAUTO terá acesso à conta do cliente do SELLER, incluindo as informações cadastrais, os produtos e serviços contratados e as informações financeiras poderão ser acessadas pela CABIAUTO ou por terceiros por ela autorizada.

15.5 É vedado ao SELLER a contratação de empregados da CABIAUTO que atuem direta ou indiretamente na relação comercial entre o SELLER e a CABIAUTO, estendendo-se tal vedação pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término do vínculo. A violação desta proibição ensejará a aplicação de uma multa, não compensatória, ao SELLER em favor da CABIAUTO no valor de 10 vezes o valor da remuneração do empregado.

15.6 A CABIAUTO não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelo SELLER e adquirido pelo CLIENTES, assim como pela capacidade para contratar dos CLIENTES ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

15.7 O CABIAUTO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo SELLER. Em nenhum caso a CABIAUTO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o SELLER possa sofrer devido às vendas de produtos e serviços realizadas através da sua plataforma.

15.8 A CABIAUTO declara que envidará os seus melhores esforços para assegurar que sua plataforma funcione de forma adequada e satisfatória, sem interferência. Contudo, tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CABIAUTO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ ou isenta de erros.

15.9 O SELLER reconhece que a CABIAUTO não é responsável por nenhum problema técnico e ou operacional, incluindo falhas, perdas de informações, interrupções se ocorrerem nos termos da cláusula 15.8 acima descrita.

15.10 A CABIAUTO fica isenta de responsabilidade por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo SELLER em razão na falha da internet, no sistema operacional da plataforma ou no servidor oriundos de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, nos termos previstos na legislação civil vigente.

15.11 O SELLER deverá indenizar a CABIAUTO por todo e qualquer prejuízo a que der causa decorrente de suas ações ou omissões e, ainda, por qualquer demanda que a CABIAUTO vier a ser invocada decorrente da relação comercial ora pactuada, inclusive por terceiros.

15.12 O SELLER declara que:

• a) sua atividade está de conformidade com todas as regras determinadas pela legislação, incluindo a legislação trabalhista, previdenciária, civil, consumerista, ambiental e anti-corrupção.
• b) recebeu todas as informações e esclarecimentos quanto ao sistema operacional e funcionalidade da plataforma CABIAUTO.
• c) autoriza o compartilhamento de informações relacionadas ao objeto deste instrumento, assim como as consultas junto aos órgãos de proteção ao crédito.
• d) não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro total ou parcialmente os seus direitos e obrigações, salvo com autorização expressa da CABIAUTO.

15.13 O SELLER reconhece expressamente e aceita a limitação de responsabilidade da CABIAUTO pelos danos diretos decorrentes do presente instrumento, fixada entre o maior valor pago ao SELLER e R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

16. SANÇÕES

16.1 Sem prejuízo de outras medidas, o CABIAUTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um SELLER a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

• a) o SELLER não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
• b) se descumprir com seus deveres de SELLER;
• c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• d) se a CABIAUTO entender que os anúncios ou qualquer atitude do SELLER tenham causado algum dano a terceiros ou à próprio CABIAUTO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

16.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do SELLER, todos os produtos anunciados e ou ofertas realizadas no site da CABIAUTO serão automaticamente cancelados.

16.3 Poderá ocorrer a inabilitação do SELLER nas seguintes situações, de forma exemplificativa:

• a) venda de produtos e serviços não autorizados pelo cadastro fiscal;
• b) venda de produtos e serviços que violem direito de propriedade intelectual;
• c) venda de produtos e serviços importados sem a devida legalização no Brasil;
• d) falta de emissão de nota fiscal.
• e) comercialização de produtos sem a devida regularização A CABIAUTO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação complementar para elucidação de fatos controversos.

16.4 O ANEXO CONFORMIDADE DE SERVIÇOS -ANC vigentes e disponibilizados no portal SELLER deverá ser devidamente cumprido em todos os seus termos.

16.5 A CABIAUTO se reserva o direito de fazer as retenções dos repasses do SELLER se houver o descumprimento do estabelecido no ANEXO DE CONFORMIDADE DE SERVIÇOS, sem prejuízo de manter as cobranças ativas dos valores que estiverem em aberto, e da aplicação de demais penalidades previstas no referido ANEXO DE CONFORMIDADE DE SERVIÇOS.

17. PRAZO E RESCISÃO

17.1 O presente Termo e Condições Uso do Serviços de Marketplace começa a vigorar com a assinatura física, assinatura digital ou aceite digital e o terá o prazo de 12 (doze) meses.

17.2 Não havendo nenhuma disposição expressa das partes após o prazo de 12 meses, o contrato terá o seu prazo transformado para indeterminado.

17.3 A parte que tiver interesse em rescindir o contrato antes do prazo de fidelização, deverá comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, obrigando-se, ainda, ao pagamento de uma multa equivalente ao valor da média mensal das comissões calculadas nos últimos seis meses.

17.4 A rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo pela CABIAUTO, sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, cancelando-se automaticamente todos os serviços da CABIAUTO para o referido SELLER:

• a) pela infração de qualquer dispositivo contido no presente instrumento e nos seus anexos;
• b) violação de direitos de terceiros e dos consumidores clientes do SELLER;
• c) insolvência, pedido de falência deferido ou de recuperação judicial ou extrajudicial do SELLER.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE MARKETPLACE é aceito pelo SELLER SEM EXCLUSIVIDADE, ficando a CABIAUTO expressamente autorizada a firmá-lo com terceiros, inclusive do mesmo ramo de negócio.

18.2 Os direitos da CABIAUTO podem ser exigidos a qualquer tempo. Qualquer tolerância ou omissão por parte da CABIAUTO não configura, em hipótese alguma, novação ou renúncia, a não ser que tal disposição venha ser expressa por aditivo contratual.

18.3 Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE MARKETPLACE é firmado de forma livre e independente pela CABIAUTO e pelo SELLER:

• a) Não configura criação de associação, vínculo societário, representação, mandato, franquia ou consórcio entre as partes, ficando excluída desde já qualquer presunção de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva no cumprimento das obrigações de cada um.
• b) Não estabelece qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade de uma das partes com seus empregados, prepostos ou terceiros.
• c) Cada parte é responsável pelo cumprimento e encargos decorrentes de seus empregados, prepostos ou terceiros nos termos da legislação trabalhista, previdenciária e demais aplicáveis vigentes.
• d) Nenhuma das partes responde pelas obrigações, dívidas, tributos ou insucesso comercial da outra parte.

18.4 Se eventualmente alguma cláusula ou disposição contratual vier a ser considerada ilegal, inválida ou, ainda, inexeqúivel, tal disposição deverá ser tratada separadamente, não afetando a validade e exequibilidade das demais cláusulas e disposições.

19. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19. 1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Barueri/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por clientes do SELLER que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

20. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

20.1 O CABIAUTO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

20.2. As novas condições entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação ao SELLER, que poderá ser veiculada pelo portal SELLER, através do site da CABIAUTO e ou através do e-mail cadastrado na conta do SELLER.

20.3 A consulta aos Termos e Condições vigentes é de responsabilidade do SELLER junto ao portal SELLER, não podendo alegar desconhecimento das mesmas para a operacionalização do negócio.